Enquadram-se no conceito de bagagem:

Bens novos (com recibo de compra) ou usados (roupas, sapatos, produtos de higiene pessoal) destinados ao uso ou consumo pessoal, desde que compatíveis com as circunstâncias da viagem. É permitido outros bens, inclusive para presentear, desde que não ultrapassem os limites quantitativos e que, por sua natureza, quantidade e variedade não caracterizem destinação comercial e/ou industrial. Na entrada ao País, a bagagem desacompanhada deverá: chegar dentro dos 3 (três) meses anteriores ou até os 6 (seis) meses posteriores à chegada do viajante; e provir do local ou de um dos locais de estada ou de procedência do viajante.

O que você pode enviar?

Produtos de higiene pessoal, roupas e sapatos que, por sua natureza e quantidade, sejam compatíveis com as circunstâncias da viagem (utilizado pelo viajante durante a viagem). Poderá ser exigida a comprovação da compatibilidade com as circunstâncias da viagem, tendo em vista, entre outras variáveis, o tempo de permanência no exterior. São os demais bens do viajante, inclusive para presentear, sujeitos ao pagamento do imposto, desde que sejam caracterizados como bagagem.

O que não pode ser enviado:

  • Bens acima do limite quantitativo.
  • Veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo.
  • Partes e peças componentes dos veículos automotores em geral, inclusive pneus, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, motores para embarcação, motos aquáticas e similares, casas rodantes (motor homes), aeronaves e embarcações de todo tipo.
  • Bens destinados à revenda (finalidade comercial) ou ao uso industrial.
  • Encomendas para terceiros.